Notícia n. 407 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 54.756.0/0 - Tatuí - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de mandado de registro de penhora, independentemente da expedição de carta precatória - Incompetência territorial - Inexistência, ainda, de relação entre o executado e o titular do domínio - Ofensa ao princípio da continuidade registrária - Por fim, alegação de ocorrência de fraude de execução - Inadmissibilidade - Necessidade de decisão judicial no Juízo da execução, no sentido de considerar ineficaz a alienação feita pelo sócio da executada - Pretensão de registro indeferida - Recurso Improvido
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
407
Idioma
pt_BR