Notícia n. 4054 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 549 - 11/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
549
Date
2002Período
Outubro
Description
Compromisso de c/v. Dupla alienação. Venda a non domino. Nulidade. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Despacho. Espólio de A.T. e outro interpõem agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso especial assentado em ofensa aos artigos 87, 147, inciso II, 530 e 531 do Código Civil, 467 e 471 do Código de Processo Civil. Insurgem-se contra Acórdão assim ementado: “Compra e venda. Dupla alienação do mesmo imóvel. Venda a non domino. Anulação do ato jurídico. É nula a segunda venda de imóvel já anteriormente vendido, por tratar-se de alienação por quem não era mais o titular do domínio, não produzindo efeito em relação ao verdadeiro dono. A transcrição do título de domínio nulo por ausência de requisito essencial à sua validade não sana os seus vícios, justificando-se o acolhimento do pedido declaratório de sua nulidade.” Os embargos de declaração foram rejeitados. Decido. Observa-se, porém, que, a despeito de interpostos embargos de declaração, os dispositivos legais tidos por ofendidos não foram prequestionados, não tendo a Turma Julgadora sobre eles se manifestado sequer implicitamente. Incidência da Súmula nº 211/STJ. Quanto ao artigo 147, inciso II, do Código Civil, os recorrentes não indicam a razão de sua ofensa. Mesmo que assim não fosse, os recorrentes insistem, em seu recurso especial, na tese de que a transmissão da posse foi feita por legítimo proprietário, sendo, portanto, válida. Ocorre, entretanto, que os Julgadores concluíram que “ao alienar ao de cujus a área objeto do presente litígio, o alienante não era mais o titular do seu domínio”. Assim, para ultrapassar esse fundamento, necessário seria o reexame de provas, o que não é possível nesta sede, de acordo com a Súmula nº 07/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo. Brasília 01/2/2002. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Relator (Agravo de Instrumento nº 432.967/MG DJU 15/02/2002 pg. 301).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4054
Idioma
pt_BR