Notícia n. 406 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 54.708.0/1 - São Paulo - Ementa: Registro de Imóveis - Carta de adjudicação extraída de autos de inventário - Espólio que, na esfera administrativa, obteve legitimação de posse - Imóvel, porém, abrangido por outro maior registrado em nome de terceiros - Ausência no fólio real de registro de eventual sentença proferida em ação discriminatória de terras abrangendo o imóvel, reconhecendo-o como devoluto, e da legitimação de posse obtida pelo espólio - Inviável, em tais circunstâncias, o ingresso da carta de adjudicação - Ofensa ao princípio da continuidade.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
406
Idioma
pt_BR