Notícia n. 4048 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 548 - 11/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
548
Date
2002Período
Outubro
Description
Decreto nº 4.414, de 7 de outubro de 2002: Altera o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto no 3.996, de 31 de outubro de 2001 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 3º-A. As aplicações e demais programas utilizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta que admitirem o uso de certificado digital de um determinado tipo contemplado pela ICP-Brasil devem aceitar qualquer certificado de mesmo tipo, ou com requisitos de segurança mais rigorosos, emitido por qualquer AC integrante da ICP-Brasil." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2002 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.2002
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4048
Idioma
pt_BR