Notícia n. 4041 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 548 - 11/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
548
Date
2002Período
Outubro
Description
Encontro da ANOREG-PR discute novo Código Civil aplicado aos serviços notariais e registrais. Pela 1ª vez notários, registradores e magistrados reúnem-se para debater o tema. - As inovações do Direito de Família e suas repercussões nos registros públicos foi tema de destaque do 2º Encontro de Trabalho Notarial e Registral realizado pela Anoreg-PR em Maringá, PR, entre 29 e 31 de agosto. O encontro reuniu 200 notários, registradores e magistrados paranaenses para debater as alterações do novo Código Civil Brasileiro, que deve entrar em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003. Especialistas alertam para a existência de tópicos da nova legislação que dão margem a interpretações dúbias, situação que poderá vir a acarretar uma avalanche de processos judiciais nos tribunais de todo o País. A principal mudança, que repercute diretamente no trabalho dos registradores e notários, está no Regime de Participação nos Aquestos, a nova modalidade de contrato nupcial previsto pelo novo Código Civil. Ao falar sobre as Mudanças no direito de família e suas implicações para o registro público, o professor Rainer Czajkowski, doutor em Direito Social e diretor da Faculdades Integradas Curitiba, salientou que, com o novo regime, não se poderá falar em meação de herança e sim em “créditos em face dos aquestos”. O magistrado Munir Karan, do Tribunal de Alçada do Paraná, manifestou preocupação quanto às interpretações jurídicas do novo regime de contrato nupcial e como isso poderá refletir no dia-a-dia dos tabelionatos. “Notários e Registradores precisarão estar atentos às diferentes formas de interpretações para poder imprimir segurança aos documentos públicos e evitar, assim, que os tribunais fiquem abarrotados de processos”, avaliou. O encontro discutiu ainda questões da esfera da responsabilidade objetiva e subjetiva dos Notários e Registradores e de Direito Ambiental (reserva legal e preservação permanente). Palestra sobre Direito Real Imobiliário enfocou os temas Multipropriedade e Condomínio Especial previsto na Lei 4.591/64. Registradores Imobiliários presentes em Maringá discutiram a implementação de uma cooperativa que está desenvolvendo um sistema informatizado específico para registros de imóveis no Paraná. O objetivo é padronizar os serviços a um custo que possa ser absorvido inclusive pelos pequenos cartórios. “Desenvolvemos um sistema capaz de interligar e compartilhar as informações dos livros obrigatórios, proporcionando segurança e eficiência e eficácia ao registrador e ao público”, disse João Carlos Kloster, registrador imobiliário de Campo Mourão, PR, e idealizador do programa. Experiência inédita O encontro realizado em Maringá reuniu pela primeira vez notários, registradores e magistrados para discutir temas de interesse mútuo pertinentes às inovações do novo código. “É uma iniciativa inédita que permitiu trocar informações, diagnosticar problemas comuns e formas de resolvê-los”, destacou o vice-presidente do IRIB no Paraná, José Augusto Alves Pinto. Na avaliação de Alves Pinto, as discussões conjuntas são o caminho mais curto para dirimir as divergências de interpretação que surgirão com o advento do novo código civil. “Trata-se de um fato novo para todos, daí a necessidade de entendimento mútuo diante de novas situações criadas pelas mudanças na legislação”. Para o magistrado Munir Karan, o novo código civil traz profundas inovações conceituais e estruturais que interessam tanto aos juízes de Direito quanto aos notários e registradores. “Afinal, são categorias do mesmo ramo”, ressalta.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4041
Idioma
pt_BR