Notícia n. 405 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 54.628-0/6 - Praia Grande - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida - Procedimento administrativo de regularização de parcelamento - Inexistência de dissensão entre o interessado e o oficial registrador envolvendo ato de registro em sentido estrito - Incompetência do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido e remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça determinada - Recurso não conhecido.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
405
Idioma
pt_BR