Notícia n. 4031 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 546 - 09/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
546
Date
2002Período
Outubro
Description
Aprovação de condomínios. DF. Regularização. - O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, tem dez dias para enviar toda a documentação referente à regularização dos condomínios Parque Lage, Quintas Interlagos, Jardins do Lago Quadra 9 e Morada do Sol. O ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez a solicitação hoje (2) a pedido do Ministério Público Federal. Essas informações serão juntadas à notícia-crime que apura o envolvimento de Roriz com grilagem de terras no DF e um suposto favorecimento do governo local aos irmãos Pedro, Márcio, Eustáchio e Alaor Passos. A subprocuradora-geral da República Delza Curvello Rocha decidiu pedir a documentação para verificar se de fato houve fraude na aprovação desses condomínios, conforme denúncias publicadas na imprensa. A suspeita é de que teria havido falsificação de assinatura de deputados e existência de folhas rasuradas, segundo matérias veiculadas em jornais. O governador Roriz terá de enviar ao STJ cópia autenticada de todo o procedimento administrativo do governo para sanção dos projetos de lei aprovados na Câmara que permitiram a regularização desses loteamentos. Também terá de apresentar as justificativas para os eventuais vetos impostos a artigos de cada um dos projetos. O ministro José Delgado também pediu hoje informações à Câmara Legislativa do DF a respeito de toda a tramitação desses projetos de lei, desde a entrada, tramitação, apreciação dos distritais, até o encaminhamento para sanção do governador. A Terracap, órgão responsável pelas terras públicas do DF, e a Secretaria de Assuntos Fundiários também foram notificadas a apresentar os processos administrativos internos que justificaram o encaminhamento ao Legislativo dos projetos de lei referentes à regularização desses condomínios. Todos os documentos solicitados pelo ministro do STJ deverão ser enviados em até dez dias. Nos próximos dias, Delgado decidirá se há necessidade de pedir esclarecimentos do governador Roriz sobre os diálogos publicados pelo Correio Braziliense e a revista Veja no fim de semana. Nessas conversas divulgadas, que foram gravadas com autorização judicial, Roriz promete ao empresário Pedro Passos tomar providências para impedir a Terracap de derrubar cercas de um loteamento no Lago Sul, bairro nobre de Brasília. Delgado vai analisar pedido feito ontem (1º) pelo deputado distrital e candidato ao governo do DF pelo PSB Rodrigo Rollemberg. O requerimento foi juntado hoje aos autos da notícia-crime em que Roriz e os irmãos Passos são alvo de investigação. Ana Maria Campos (61) 319-6498. Processo: NC 175 (Notícias do STJ, 02/10/2002: STJ pede a Roriz informações sobre aprovação de condomínios).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4031
Idioma
pt_BR