Notícia n. 404 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 54.503.0/6 - Praia Grande - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Pretendido registro de escritura pública de compra-e-venda - Bem imóvel objeto de aforamento - Necessidade de apresentação de certidão da Secretaria de Patrimônio da União - Interpretação da Lei Federal 9.636/98- Registro inviável - Recurso desprovido.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
404
Idioma
pt_BR