Notícia n. 4029 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 545 - 02/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
545
Date
2002Período
Outubro
Description
Partilha. Carta de adjudicação. Firma individual. Ausência de personalidade jurídica. ITBI. - Ementa: Registro de Imóveis. Espólio. Partilha. Carta de adjudicação. Firma individual. Registro. Inadmissibilidade. Ausência de personalidade jurídica. Necessidade de recolhimento do ITBI. Concordância. Dúvida prejudicada. Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 93.875-0/8, Pirassununga).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4029
Idioma
pt_BR