Notícia n. 4028 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 545 - 02/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
545
Date
2002Período
Outubro
Description
Vendas sucessivas de partes ideais. Burla da Lei do Parcelamento do Solo. Qualificação registrária. - Ementa: Registro de Imóveis. Vendas sucessivas de partes ideais. Certidão municipal de existência do loteamento, não precedido do devido registro especial. Burla da Lei do Parcelamento do Solo. Matéria que se contém no âmbito da qualificação registrária. Registro negado. Dúvida procedente. Recurso Desprovido (Apelação Cível nº 93.173-0/4, São Bernardo do Campo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4028
Idioma
pt_BR