Notícia n. 4027 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 545 - 02/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
545
Date
2002Período
Outubro
Description
Alteração de contrato social. Instrumento particular. Cessão de quotas. Permuta com direito real incidente sobre imóvel. Registro inviável. - Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de instrumento particular de alteração de contrato social. Cessão de quotas. Permuta com direito real incidente sobre imóvel. Aplicação do inciso II do artigo 134 do Código Civil. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 92.845-0/4, Avaré).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4027
Idioma
pt_BR