Notícia n. 4026 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 545 - 02/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
545
Date
2002Período
Outubro
Description
Contrato de permuta. Instrumento particular. Vícios formais. Necessidade de instrumento público. - Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de instrumento particular de contrato de permuta. Vícios formais. Necessidade de instrumento público. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 91.965-0/4, Moji Mirim).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4026
Idioma
pt_BR