Notícia n. 4025 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 545 - 02/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
545
Date
2002Período
Outubro
Description
Bloqueio administrativo. Ausência de caráter acautelatório de direitos ou interesses particulares. - Ementa: Processo de Dúvida não se presta a decisão de questões que não digam respeito a dissenso entre registrador e interessado em razão da qualificação negativa.Bloqueio administrativo não tem o caráter acautelatório de direitos ou interesses particulares. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 91.470-0/5, São Paulo, SP).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4025
Idioma
pt_BR