Notícia n. 402 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 54.319-0/6 - São Sebastião - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Ingresso de escritura de venda e compra - Pretensão de registro indeferida - Concordância, porém, com algumas das exigências opostas ao registro - Apresentação de documentos no curso do procedimento - Dúvida prejudicada - Procedimento que impõe seja considerada apenas a dissensão existente na data da suscitação e que não admite providências ulteriores - Recurso não conhecido - Decisão mantida.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
402
Idioma
pt_BR