Notícia n. 4002 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2002 / Nº 541 - 23/09/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
541
Date
2002Período
Setembro
Description
Penhora. Totalidade dos bens. Bem comum indivisível. Mulher casada. Embargos - improcedência. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Execução. Penhora. Bem comum indivisível. Embargos de terceiro. Mulher casada. Na execução de dívida do marido, sendo o bem comum indivisível, a penhora pode recair sobre a totalidade dos bens do devedor. Improcedência dos embargos de terceiro opostos pela mulher para a defesa de sua meação. Julgamento da Corte Especial superando a divergência entre as Turmas. Ressalva do relator. Recurso não conhecido. Brasília 07/8/2001 (data do julgamento). Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar (Recurso Especial nº 292.384/SP DJU 19/11/2001 pg. 281).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4002
Idioma
pt_BR