Notícia n. 5 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 1998 / S/N - 30/10/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
S/N
Date
1998Período
Outubro
Description
RE N. 231.170-SP - RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PERÍMETRO DE ALDEAMENTO INDÍGENA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA AVALIAÇÃO DO PEDIDO. 1. Ação de reconhecimento de domínio sobre imóvel situado no perímetro de aldeamento indígena. Manifestação de interesse da União, perante a Justiça Estadual. Somente à Justiça Federal cabe avaliar a realidade ou não desse interesse. 2. Incompeténcia da Justiça Comum para exame da pretensão. Recurso conhecido e provido. Abraços do jacomino
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5
Idioma
pt_BR