Notícia n. 3998 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2002 / Nº 541 - 23/09/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
541
Date
2002Período
Setembro
Description
Locação. Contrato. CDC. - Nos contratos de locação não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor por faltar-lhes as características que delineiam as relações de consumo. Precedentes citados: REsp 212.689-SP, DJ 17/4/2000, e REsp 302.603-SP, DJ 4/6/2001. REsp 343.740-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 10/9/2002 - v. Informativo n. 92 (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 146, 9 a 13/902002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3998
Idioma
pt_BR