Notícia n. 400 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 54.121-0/2 - Araçatuba - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de carta de arrematação originária de execução trabalhista - Sociedade em regime de liquidação extrajudicial - Indisponibilidade - Aplicação da Lei Federal 6.024/74 - Aquiescência, porém, relativa ao recolhimento do ITBI - Ausência de dissenso - Recurso não conhecido.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
400
Idioma
pt_BR