Notícia n. 3983 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2002 / Nº 538 - 12/09/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
538
Date
2002Período
Setembro
Description
Penhora. Bem de família. Hipoteca. - Não se aplicam as exceções dos incisos II e V do art. 3º da Lei n. 8.009/1990 ao devedor hipotecário, amparado pelo art. 1º da mesma lei, referente a imóvel residencial familiar com garantia de financiamento habitacional inadimplido. Nulas, no caso, tanto a penhora como a arrematação em favor do credor, haja vista estas não se referirem à própria hipoteca ou contrato hipotecário, em que o recorrente perderia a garantia do art. 1º, aplicando-se-lhe com efeito os referidos incisos. REsp 412.834-RS, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 3/9/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0145, 2 a 6/9/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3983
Idioma
pt_BR