Notícia n. 399 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 53.831.0/5 - Avaré - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida - Escritura de venda e compra - Alienante viúva que adquiriu o imóvel na constância do casamento - Regime da separação obrigatória de bens - Comunhão dos aqüestos mesmo no regime matrimonial de separação obrigatória de bens (Súmula 377 da Suprema Corte) - Necessidade de partilha do bem - Suposta incomunicabilidade do imóvel por não ter o cônjuge falecido contribuído para sua aquisição deve ser debatida e reconhecida em sede jurisdicional - Dúvida procedente - Apelação não provida.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
399
Idioma
pt_BR