Notícia n. 3979 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2002 / Nº 538 - 12/09/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
538
Date
2002Período
Setembro
Description
Promessa de c/v. Hipoteca. - Perde a força a hipoteca constituída pela construtora incorporadora após a celebração da promessa de compra e venda ainda não averbada, quanto mais se o promitente-comprador pagou o preço à vista e houve a decretação judicial da nulidade da cláusula contratual que autorizava o gravame. Com esse entendimento, prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso. REsp 303.070-DF, Rel. originário Min. Ari Pargendler, Rel. para acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 3/9/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0145, 2 a 6/9/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3979
Idioma
pt_BR