Notícia n. 397 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 53.654.0/7 - São Carlos - Ementa: Registro Civil das Pessoas Jurídicas - Dúvida - Registro de fundação instituída pelo Poder Público - Discussão sobre a necessidade de aprovação dos estatutos pelo Ministério Público - Fundação que se caracteriza como de direito público, malgrado disposição normativa contrária na lei que autorizou sua criação - Desnecessidade de aprovação dos estatutos pelo Ministério Público e de seu registro - Existência, entretanto, de outras exigências formulada pelo registrador não impugnadas e nem atendidas - Circunstância que prejudica a dúvida.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
397
Idioma
pt_BR