Notícia n. 396 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 53.261-0/3 - Iguape - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de carta de arrematação - Imóvel arrematado, descrito como parte ideal - Falta de apuração do remanescente - Descrição precária - Insegurança e incerteza do registro imobiliário - Pretensão de registro indeferida - Ofensa ao princípio da especialidade - Necessidade de procedimento retificatório - Inteligência do artigo 213, § 2º, da Lei Federal nº 6.015/73 - Recurso improvido - Decisão mantida.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
396
Idioma
pt_BR