Notícia n. 3938 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 533 - 29/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
533
Date
2002Período
Agosto
Description
Funcionário. Cartório. Reclamatória. Competência. - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamatória trabalhista proposta por funcionário de cartório não oficializado, uma vez que o vínculo empregatício é estabelecido entre o tal funcionário e o titular do cartório, de quem recebia a remuneração. Precedente citado: CC 6.399-SC, DJ 24/6/1996. CC 32.874-PE, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 14/8/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 142, 12 a 16/8/2002)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3938
Idioma
pt_BR