Notícia n. 3933 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 532 - 28/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
532
Date
2002Período
Agosto
Description
Edital n.º 16/TJMT/2002 - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM MATO GROSSO - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT) torna pública a realização de concurso público de provas e títulos para Ingresso à titularidade dos Serviços Notariais e de Registro em Mato Grosso, atualmente vagos, dos que vierem a vagar ou forem criados dentro do prazo de validade do concurso, mediante condições estabelecidas neste Edital. 1 - Da Entidade Responsável e da Executora do Concurso 1.1 - O presente concurso público será realizado sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e executado pela Coordenação de Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso (CEV/UFMT). 2 - Das Disposições Preliminares 2.1 - O concurso compreenderá três fases distintas e sucessivas. A primeira fase consistirá de provas de conhecimento: Objetiva, Dissertativa e Prática, de caráter eliminatório e classificatório a segunda fase consistirá de Sindicância/Exames de Sanidade Física e Mental, de caráter unicamente eliminatório a terceira fase consistirá de Avaliação de Títulos, de caráter unicamente classificatório. A primeira e a terceira fases serão de responsabilidade da CEV/UFMT e a segunda fase, de responsabilidade da Comissão Especial Organizadora do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2.2 - Os candidatos aprovados ocuparão vagas conforme subitem 5.1. 3 - Dos Requisitos Básicos para a Inscrição 3.1 - São requisitos para inscrição ao concurso público de provas e títulos com vistas ao Ingresso no Serviço Notarial e de Registro: 3.1.1. Nacionalidade brasileira, com idade igual ou superior a 21 anos, verificada no último dia do prazo de inscrição. 3.1.2. Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado (ou Certificado/Atestado de Conclusão do Curso), ou dez anos comprovados, até a data de publicação deste Edital, de exercício em Serviço Notarial e/ou de Registro. 3.1.2.1. A titularidade nos serviços extra-judicial será comprovada por certidão expedida pelo Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e as demais funções por certidão do notário ou registrador e de cópia autêntica do contrato de trabalho. 3.1.3. Regularidade das obrigações militares e eleitorais. 3.1.4. Apresentação de cópia dos documentos RG e CPF. 3.1.5. Certidões negativas cível e criminal das Justiças Federal e Estadual dos locais onde tenha fixado domicílio nos últimos dez anos e, em se tratando de servidor público, certidão negativa de penalidade administrativa. 3.1.6. Comprovante de recolhimento, ao Núcleo Setorial de Concursos Públicos, da taxa de inscrição. 3.1.7. Requerimento ao Presidente da Comissão Especial Organizadora do Concurso. 4 - Dos Requisitos Básicos para a Investidura no Exercício das Funções Delegadas 4.1 - Ter sido aprovado no presente concurso público de Serviço Notarial e de Registro no Estado de Mato Grosso. 4.2 - Ter nacionalidade brasileira. 4.3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais. 4.4 - Ter certificado e reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino. 4.5 - Ter diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado (ou Certificado/Atestado de Conclusão do Curso), ou dez anos comprovados, até a data de publicação deste Edital, de exercício em Serviço Notarial e/ou de Registro. 4.6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da delegação. 4.7 - Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade das esferas federal, estadual e/ou municipal. 4.8 - Cumprir as determinações deste Edital. 5 - Das Vagas 5.1 - Serão oferecidas vagas com vistas ao Ingresso em Serviços Notariais e de Registro, conforme o seguinte quadro.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3933
Idioma
pt_BR