Notícia n. 3927 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 531 - 26/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
531
Date
2002Período
Agosto
Description
C/V de lote. Loteamento anterior à Lei 6.015/73. Descrição. Especialidade. Disponibilidade. Retificação. - Ementa: Registro de Imóveis - Venda de lote constante de empreendimento anterior à Lei 6.015 - Descrição cadastral deficiente e inovada na escritura de venda e compra – Maltrato à especialidade - Ausência de controle da disponibilidade qualitativa – Impossibilidade de ingresso do título sem a retificação imobiliária ou a retificação do título, nele preservando-se a descrição constante do registro anterior – Dúvida procedente - Recurso Desprovido (Apelação Cível Nº 81.412-0/3, Guarulhos).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3927
Idioma
pt_BR