Notícia n. 3926 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 531 - 26/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
531
Date
2002Período
Agosto
Description
Carta de adjudicação. Título judicial que se submete à qualificação registrária. Alienação de partes ideais. Desmembramento irregular – indícios. - Ementa: Registro de imóveis. Dúvida. Ingresso de carta de adjudicação. Título judicial que se submete à qualificação registrária. Não insurgência contra algumas exigências. Alienação de partes ideais quantificadas em metragem quadrada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Registros pretéritos de forma indevida que não autorizam persistência do erro. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível Nº 93.316-0/8, São Bernardo do Campo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3926
Idioma
pt_BR