Notícia n. 3922 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 531 - 26/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
531
Date
2002Período
Agosto
Description
Mandado de Penhora. Preferência do crédito trabalhista. Falta de assinatura no mandado – irregularidade. - Ementa: Mandado de Penhora expedido em execução trabalhista - preferência do crédito trabalhista inteligência do art. 186 do Código Tributário Nacional - Falta de assinatura no mandado expedido - irregularidade título causal - Apelação Desprovida (Apelação Cível Nº 92.209-0/2, Moji Mirim).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3922
Idioma
pt_BR