Notícia n. 3917 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 529 - 23/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
529
Date
2002Período
Agosto
Description
Certidão Negativa de Dívida Ativa da União - Julio Cesar Weschenfelder* - Não obstante a ancianidade do Decreto-Lei nº 147/67, o mesmo tem causado preocupação. Referido Decreto-Lei, em seu art. 62 estabelece que "em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da união, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente”. Considerando que a Receita Federal administra tributos e contribuições cuja regularidade deve ser provada para a prática de atos no Registro de Imóveis e a necessidade de fiscalização da regularidade tributária decorrente dos atos que nos são submetidos, questiono: Deve ser exigida tal certidão em todos os formais de partilha, loteamentos, desmembramentos, incorporações, alienação ou oneração de bens de empresa e quando da necessidade de prova de quitação do ITR apresentada por certidão da Receita Federal? E, nos casos em que a negativa da Receita Federal é desnecessária por força do enquadramento na normatização administrativa da mesma Receita, como fica a negativa de dívida ativa fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cuja normatização administrativa é própria? Como proceder? Agradeço a atenção dispensada ao tema, que se nos parece fundamental para o cumprimento de nosso mister, sugerindo a adoção de interpretação para uniformização do procedimento em nível nacional. Ressalto, por oportuno, alguns doutos já trataram dos casos em que a negativa da Receita Federal é obrigatória, sem no entanto referir algo quanto ao previsto no art. 62 do Decreto-Lei nº 147/67, a exemplo dos Drs. Ulisses da Silva e Gilberto Valente da Silva. * Júlio César Weschenfelder, Registro Público de Vera Cruz-RS.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3917
Idioma
pt_BR