Notícia n. 3914 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 529 - 23/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
529
Date
2002Período
Agosto
Description
Lei 10.267/01 de imóveis rurais será debatida em Criciúma-SC - A Lei 10.267/01 – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e suas implicações técnicas e legais. Esse é o tema do evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina - ANOREG-SC, Associação dos Engenheiros Agrimensores de Santa Catarina - ACEAG, e Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC para a discussão da Lei 10.267/2001 de Imóveis Rurais. A realização objetiva informar, esclarecer e debater os impactos e efeitos da Lei 10.267/2001 e da sua regulamentação. O evento é destinado a profissionais de engenharia, notários registradores imobiliários, estudantes e professores. Entre os palestrantes estão: o prof. Jürgen Philips, que representou o Irib no Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, junto ao Incra, para elaborar uma proposta de regulamentação da Lei nº 10.267/2001 o Dr. Helvécio Castelo, Vice-Presidente do Irib para o Estado do Espírito Santo. Importância do evento O registro público de imóveis em nosso país apresenta atualmente diversas fragilidades estruturais e metodológicas. A precariedade nas definições dos limites dos imóveis causa grande imprecisão e conseqüente prejuízo ao poder público na ordenação dos imóveis públicos e privados. A necessidade de uma base de dados íntegra e confiável sobre os imóveis rurais, fez com que fosse rediscutida a legislação nacional pertinente, sendo proposto o Projeto de Lei n.º 3.242-C, que após tramitar nas casas parlamentares nacionais resultou na criação da Lei n.º 10.267/2001. A Lei n.º 10.267/2001 sancionada em 28 de agosto de 2001 criou o Sistema Público de Registro de Terras. O objetivo desta lei é assegurar a justa propriedade de terras públicas e privadas e dar mais transparência aos registros cartoriais e imobiliários. Esta nova lei instituiu ainda o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) que terá uma base de informações produzida e compartilhada por instituições públicas produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural, e será gerenciada pelo INCRA e a Secretaria da Receita Federal, SRF. A idéia é que o compartilhamento das informações sobre os imóveis rurais entre as instituições participantes seja realizado por meio de um código único para os imóveis rurais cadastrados, facilitando sua identificação. Após ser criada, esta lei necessitou ser regulamentada, visando adequar sua sistemática de reordenamento metodológico às seguintes questões principais: A forma de comunicação entre Cartórios/INCRA/SRF A definição do profissional habilitado para a execução do trabalho de georreferenciamento A precisão posicional para determinação dos vértices definidores dos limites das propriedades. Para definir a regulamentação da Lei foi formada uma comissão com representantes de vários órgãos públicos federais, sendo ainda convidados para integrar o Grupo de Trabalho, os representantes do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG), da Associação dos Órgãos da Terra (ANOTER) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). A comissão teve também a participação da comunidade acadêmica. A discussão dos efeitos da Lei e sua regulamentação geraram – e têm gerado – intenso debate a nível nacional na comunidade acadêmica da área de Cadastro Técnico Multifinalitário, Cartografia e Geoprocessamento, nos órgãos públicos que irão manipular as informações e nos órgãos cartorários. Data e local As palestras e debate serão realizados no Paço Municipal Marcos Rovaris da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC, Salão Ouro Negro, no dia 30 de agosto de 2002. Programação 18:00 horas - Inscrições 19:00 horas - Palestra: A Lei 10.267/2001 – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e suas implicações técnicas e legais. Palestrantes Engenheiro Cartógrafo Edaldo Gomes - Responsável pelo setor de Agrimensura e Geodésia por Satélite (GPS) no INCRA - Gestor da Rede INCRA de Bases Comunitárias do GPS - RIBaC - Participou da elaboração da Lei 10.267/01 e faz parte do Subgrupo de Georreferenciamento, no âmbito do GT que escreveu o Decreto regulamentador da Lei 10.267/01. Doutor Jürgen Philips - Doutor em Geodésia/Fotogrametria pela Universidade Técnica de Achen/Alemanha. - Professor de Ciências Geodésicas no Curso de Pós-Graduação de Cadastro Técnico Multifinalitário. - Membro do Grupo de Trabalho para a criação da Lei 10.267/2001, indicado pelo IRIB. Doutor Helvécio Castelo - Vice-Presidente do IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil 22:00 horas - Jantar de Confraternização na Casa do Engenheiro e do Arquiteto, rua Thomé de Souza, 829 - próximo ao Paço Municipal. Inscrições ACEAG - Associação dos Engenheiros Agrimensores de Santa Catarina Rua XV de novembro, 117 - Centro CEP: 88801-140 - Criciúma/SC Fone: 048.433.0953 - Juliana UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense Av. Universitária, 1105 - Bairro Universitário CEP: 88806-000 - Criicúma/SC Fone: 048.431.2639 - Maria ou Gissele Valor: R$ 10,00 Obs: os inscritos receberão certificado de participação. Promoção Associação Catarinense de Engenheiros Agrimensores Universidade do Extremo Sul Catarinense Depto de Engenharia de Agrimensura -DEA Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina Apoio CONFEA Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Organização Associação Catarinense de Engenheiros Agrimensores - ACEAG Departamento de Engenharia de Agrimensura da UNESC - DEA
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3914
Idioma
pt_BR