Notícia n. 3908 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 526 - 19/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
526
Date
2002Período
Agosto
Description
Contrato de c/v. Transferência de direitos e obrigações. Lei 9.785/99. Princípio da continuidade. - EMENTA: Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de instrumento particular de contrato de compra-e-venda cumulado com transferência de direitos e obrigações de compromisso de compra-e-venda anterior - Inteligência da Lei Federal 9.785/99 - Princípio da Continuidade - Outros óbices - Registro inviável - Recurso desprovido (Apelação Cível nº 92.208-0/8, Moji Mirim).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3908
Idioma
pt_BR