Notícia n. 3905 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 526 - 19/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
526
Date
2002Período
Agosto
Description
Penhora. Mandado. Título judicial submetido à qualificação registrária. Continuidade. - EMENTA: Registro de Imóveis - Mandado de penhora - Título judicial que se submete à qualificação registrária - Princípio da continuidade - violação - Não ocorrência - Imóvel alienado a terceiro - Ineficácia em relação ao credor hipotecário - Distinção entre débito e responsabilidade - Inteligência do direito de seqüela e do artigo 592 do Código de Processo Civil - Sujeição de bens de terceiros à execução e ao princípio da continuidade - registro viável - Recurso provido (Apelação Cível nº 82.313-0/9, Serra Negra).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3905
Idioma
pt_BR