Notícia n. 3899 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 526 - 19/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
526
Date
2002Período
Agosto
Description
Qualificação dos compromissários compradores. Pessoa jurídica vendedora - CND do INSS e Receita Federal. - EMENTA: Registro de Imóveis - Dúvida - Requisitos da matrícula - Nomes sem abreviaturas e completa qualificação dos compromissários compradores que deve constar do título apresentado - inteligência do art. 176, § 1º, inciso II, nº 4, alínea "a" da Lei nº 6.015/73. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda caracteriza oneração do bem imóvel - pertinente exigência de apresentação de CND do INSS e Receita Federal em nome da pessoa jurídica promitente vendedora (art. 47, inciso I, letra "b" da Lei nº 8.212/91). Recurso desprovido (Apelação Cível nº 90.348-0/1, Jundiaí).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3899
Idioma
pt_BR