Notícia n. 3898 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 526 - 19/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
526
Date
2002Período
Agosto
Description
Prenotação - não efetivação. Penhora – indisponibilidade. - EMENTA: Registro de Imóveis - Prenotação - Não efetivação - Protocolo a que alude o artigo 12, parágrafo único, da Lei 6.015/73, que não se confunde com aquela - Penhora - Indisponibilidade - Inteligência do artigo 53, § 1º, da Lei 8.212/91 - Negativa de acesso do título ao fólio real - dúvida procedente - Recurso desprovido (Apelação Cível nº 89.935-0/8, Jundiaí).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3898
Idioma
pt_BR