Notícia n. 3897 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 526 - 19/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
526
Date
2002Período
Agosto
Description
Penhora. Mandado judicial sujeito à qualificação registrária. Parte ideal. Irregularidade da matrícula que não impede o registro. - EMENTA: Registro de Imóveis - Penhora. Mandado judicial que se submete à qualificação registrária. Proprietário que figura nas matrículas como casado, sem identificação da mulher e menção ao regime matrimonial de bens. Necessidade de atualização dos assentamentos registrários referente à qualificação da esposa e ao regime de bens do casamento. Dúvida procedente. Registro de Imóveis - Penhora. Parte ideal. Irregularidade da matrícula que não impede o registro. Eventual futuro cancelamento da matrícula, com abertura de outra do imóvel todo, apenas importará o transporte do registro para a matrícula a ser aberta. Recurso parcialmente provido (Apelação Cível nº 88.057-0/3, Pirassununga).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3897
Idioma
pt_BR