Notícia n. 3891 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 526 - 19/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
526
Date
2002Período
Agosto
Description
Aposentadoria. Idade. Serventuário. Cartório Extrajudicial. - A recorrente, serventuária de cartório extrajudicial, está sujeita à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade (art. 40, § 1º, II, CF/1988), pois se inclui entre os servidores públicos em sentido lato. O Projeto de Lei n. 86/1986, que afastava a possibilidade de tal aposentadoria, foi integralmente vetado pelo Presidente da República (Mensagem n. 1.414/2001). Precedentes citados do STF: RE 178.236-RJ, DJ 11/4/1997 RE 189.736-SP, DJ 27/9/1996 do STJ: RMS 733-SP, DJ 15/8/1994 RMS 9.456-RJ, DJ 19/10/1998, e RMS 11.991-MG, DJ 1º/4/2002. RMS 12.724-MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 6/8/2002. (Informativo de Jurisprud|ência do STJ nº 141, 5 a 9/8/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3891
Idioma
pt_BR