Notícia n. 390 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 52.389-0/0 - S. José dos Campos - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, outorgada por pessoa jurídica, desacompanhada das certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal - Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 15, inciso I e 47 da Lei Federal nº 8.212/91 - Recurso improvido - Decisão mantida.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
390
Idioma
pt_BR