Notícia n. 3885 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 525 - 12/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
525
Date
2002Período
Agosto
Description
ANOREG-SP divulga Atas das reuniões da Comissão Especial da SJDC para Assuntos Notariais e de Registros e pede sugestões para a regulamentação dos concursos públicos. - Pelo Decreto estadual nº 46.591, de 11/3/2002, o Governador Geraldo Alckmin instituiu a Comissão Especial para Assuntos Notariais e de Registros junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com o objetivo de discutir a reformulação de toda a legislação estadual pertinente às atividades notariais e de registros e elaborar anteprojetos de lei a serem encaminhados aos poderes constitucionalmente competentes. A Resolução SDJC-83 nomeou um representante da ANOREG-SP (Clóvis Lapastina Camargo) para compor a Comissão juntamente com os demais representantes: da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (Gianpaolo Poggio Smanio, Presidente André Luiz Lopes dos Santos e Gustavo René Nicolau) da Procuradoria Geral do Estado (Maria Lúcia Giangiácomo Bonilha e Eduardo Messemberg) do Poder Judiciário (Francisco Eduardo Loureiro Cláudio Luiz Bueno de Godoy e Laerte Marrone de Castro Sampaio) e do Poder Legislativo (Vanderlei Macris, Claury Alves da Silva, Pedro Mori). A Comissão vem se reunindo semanalmente e a ANOREG-SP vai divulgar neste Boletim todas as Atas para conhecimento dos interessados. Na primeira Ata ficou consignado que a próxima reunião discutirá a questão dos concursos públicos. A ANOREG-SP já abriu, a todo o Estado, a discussão sobre o tema da regulamentação dos concursos públicos para a outorga de delegações de registros e notas do Estado de São Paulo (BE#520). Envie sugestões: - por fax: (11) 3105-8767 3106-3176 - ou e-mail: [email protected] e [email protected] Veja, a seguir, a Ata da primeira reunião da Comissão da SJDC-SP: Ata da Segunda Reunião da Comissão Especial para Assuntos Notariais e de Registros Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano dois mil e dois, às dez horas, no Salão Nobre da sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, sita no Páteo do Colégio, n° 148, 1° andar, sala 12, nesta Capital, reuniu-se, pela terceira vez, a Comissão Especial para Assuntos Notariais e de Registros, constituída por meio do Decreto Estadual n° 46.591, de 11 de março de 2002 (fls. 3-4 destes autos). Estiveram presentes: a) como representantes da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, os Doutores Gianpaolo Poggio Smanio, Presidente desta Comissão, André Luiz Lopes dos Santos e Gustavo René Nicolau b) como representantes da Procuradoria-Geral do Estado, a Doutora Maria Lúcia Giangiácomo Bonilha e o Doutor Eduardo Messenberg c) como membros convidados do Poder Judiciário, o Doutor Laerte Marrone de Castro Sampaio d) como membro convidado do Poder Legislativo, o Doutor Claury Alves Silva e) como membro convidado da ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, o Doutor Clóvis Lapastina Camargo. A reunião teve como ordem do dia: (1) Leitura, aprovação e assinatura da Ata da primeira reunião, realizada no dia dezessete de julho próximo passado (2) Leitura e aprovação da minuta de Regimento Interno, previamente preparada pelo Dr. Gustavo René Nicolau (3) Considerações dos presentes sobre o anteprojeto de lei anteriormente remetido a todos os membros da Comissão, fornecido pelo representante da ANOREG, Dr. Clóvis Lapastina Camargo. O Presidente da Comissão deu início aos trabalhos, determinando a leitura da Ata da Reunião anterior pelo Secretário-Executivo da Comissão. A Ata foi lida e achada conforme, sendo passada a todos os presentes, que a assinaram. Na seqüência, uma vez analisado o Regimento lnterno proposto para a Comissão, foram apresentadas algumas sugestões pelos presentes, notadamente pelo Dr. Clóvis, razão pela qual uma nova minuta será apresentada, na próxima Reunião. Ato contínuo, passou-se às discussões e propostas relativas ao anteprojeto de lei sobre emolumentos. O Dr. Laerte Sampaio argumentou que, desta feita, se está a tratar de todas as importâncias cobradas dos usuários dos serviços notariais e de registros como emolumentos e, nesse sentido, o Dr. Clóvis argumentou que, com isso, pretende-se reduzir os problemas decorrentes de ações judiciais que questionam quaisquer acréscimos dos valores dos emolumentos, quanto à sua constitucionalidade. Com a alteração proposta pelo Dr. Laerte Sampaio, relativamente à formulação do artigo que tratava do recolhimento direto ao Poder Judiciário, da parcela relativa ao Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça, o texto foi aprovado por esta Comissão, à unanimidade. O Dr. Clóvis providenciará o texto final, a ser anexado aos autos que, em seguida, serão encaminhados ao Senhor Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania que, na seqüência, os encaminhará ao Senhor Governador. Para a próxima reunião, o Doutor Laerte Sampaio sugeriu trazer os provimentos do Tribunal de Justiça referentes à questão dos concursos públicos, como base dos estudos a serem desenvolvidos sobre o tema, nesta Comissão. O Dr. Clóvis, por sua vez, propôs-se a encaminhar ao Secretário-Executivo da Comissão, Dr. André Luiz, algumas propostas da ANOREG sobre a questão, para que, em anexo aos provimentos, fossem distribuídas a todos os membros que, para a próxima reunião, os analisariam e trariam considerações. Sem outras manifestações, foram encerrados os trabalhos, com base nos quais lavrou-se a presente ata que, na abertura da próxima sessão, será lida a todos os presentes uma vez achada conforme, será aprovada e assinada por todos os presentes, abaixo nomeados.
Direitos
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Article Number
3885
Idioma
pt_BR