Notícia n. 3865 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 521 - 03/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
521
Date
2002Período
Agosto
Description
Penhora. Execução. Título extrajudicial. Bem de família. Impenhorabilidade. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Trata-se de agravo de instrumento manifestado por Nossa Caixa - Nosso Banco S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega negativa de vigência aos arts. 1º, da Lei 8.009/90, 20 e seus parágrafos, 21, 22, 23, 26, 29, 31 e 535, do CPC, assim como dissídio jurisprudencial, em questão sumariada nesta ementa: “Execução por título extrajudicial. Embargos. Alegação de bem de família. Único bem imóvel de propriedade do embargante. Prova testemunhal satisfatória. Lei Federal nº 8.00990, artigo 1º, caput. Recurso da embargada não provido. Honorários advocatícios. Embargos à execução. São devidos honorários advocatícios em sentença que julgou procedentes embargos à execução. Artigo 20 e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Recurso do embargante provido.” Dispõe o acórdão embargado, verbis: “No caso, o julgado concluiu por negar provimento ao recurso da ora embargante, considerando que o ora embargado provou satisfatoriamente que o bem penhorado é bem de família e assim, impenhorável, a teor do artigo 1º caput da Lei 8.009/90, ficando claro para a Turma Julgadora e assim está consignado, que é o único imóvel existente em nome do ora embargado, conforme documento de folhas 28/29 do Registro de Imóveis de Presidente Bernardes.” Acresce, ainda, que outros esclarecimentos foram prestados, mas de forma contrária às expectativas do agravante. Demais disso, a matéria depende de reexame de provas, o que não enseja recurso especial, face aos termos da Súmula 07 desta Corte. Quanto ao dissídio, aplica-se, no caso, a Súmula 291 do STF. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Brasília, 05/10/2001. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Relator. (Agravo de Instrumento nº 312.733/SP DJU 7/11/2001 pg. 355)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3865
Idioma
pt_BR