Notícia n. 387 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Embargos Declaratórios Nº 50.253-0/7-01 - Sorocaba - Ementa: Embargos declaratórios - Dúvida - Procedimento em que se reexamina a registrabilidade do título, não a validade da penhora, que deve ser decidida na via jurisdicional.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
387
Idioma
pt_BR