Notícia n. 3859 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2002 / Nº 520 - 01/08/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
520
Date
2002Período
Agosto
Description
ANOREG-SP instaura AP sobre a regulamentação dos concursos públicos para a outorga de delegações de registros e notas do Estado de São Paulo - Considerando a publicação do Decreto estadual nº 46.591, de 11/3/2002, em que o Governador Geraldo Alckmin institui Comissão Especial para Assuntos Notariais e de Registros junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Considerando que a referida Comissão foi criada em função da necessidade urgente de reformulação de toda a legislação estadual pertinente às atividades notariais e de registros e elaborar anteprojetos de lei a serem encaminhados aos poderes constitucionalmente competentes Considerando que compete à Comissão estudar toda a legislação aplicável às atividades notariais e de registros e, no âmbito estadual, elaborar, entre outros, anteprojeto de lei visando à regulamentação dos concursos públicos de provas e títulos e de remoção Considerando que a Resolução SDJC-83 nomeou um representante da ANOREG-SP (Clóvis Lapastina Camargo) para compor a Comissão Especial de Assuntos Notariais e de Registros juntamente com os demais representantes: da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (Gianpaolo Poggio Smanio, Presidente André Luiz Lopes dos Santos e Gustavo René Nicolau) da Procuradoria Geral do Estado (Maria Lúcia Giangiácomo Bonilha e Eduardo Messemberg) do Poder Judiciário (Francisco Eduardo Loureiro Cláudio Luiz Bueno de Godoy e Laerte Marrone de Castro Sampaio) e do Poder Legislativo (Vanderlei Macris, Claury Alves da Silva, Pedro Mori) Considerando que a Associação de Notários e Registradores sempre buscou a participação efetiva dos colegas de todo o Estado de São Paulo nas questões de interesse da classe, sendo exemplo bem sucedido dessa iniciativa o novo Projeto de Lei de custas e emolumentos elaborado pela primeira comissão criada junto à Secretaria de Justiça em que a ANOREG-SP teve assento (Decreto 45.815/2001), graças à abertura democrática da entidade para receber sugestões de toda a categoria, que foram levadas para serem discutidas pela referida comissão ( BE#362, de 30/8/01 BE#500, de 20/6/02). A ANOREG-SP abre, mais uma vez, em audiência pública aos notários e registradores paulistas, o tema da regulamentação dos concursos públicos para a outorga de delegações de registros e notas do Estado de São Paulo. As sugestões e contribuições ao anteprojeto que está em discussão no âmbito da Comissão Especial de Assuntos Notariais e de Registros podem ser encaminhadas: - por fax: (11) 3105-8767 3106031-76 - ou e-mail: [email protected] e [email protected]
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3859
Idioma
pt_BR