Notícia n. 3837 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2002 / Nº 516 - 22/07/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
516
Date
2002Período
Julho
Description
Desapropriação. Vistoria - inexistência de notificação prévia. Informação desmentida. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Despacho. Os fatos em que se baseia a impetração ou foram frontal e documentalmente desmentidos pelas informações ou por elas postas em dúvida séria. Assim, a assinatura do impetrante no documento de f. 206 desmente a afirmação de inexistência de notificação prévia da vistoria do imóvel cuja expropriação se impugna e a própria inicial da ação de reintegração de posse, por ele mesmo proposta, põe a nu a inveracidade da alegação de ser a vistoria – realizada de 21 a 26/8/00 – coincidente com o esbulho possessório atribuído a sem terras, que só teria ocorrido em 06/04, do ano seguinte. O mais é controvérsia sobre a produtividade, a dimensão e outras características da gleba, de regra, insusceptíveis de deslinde no processo de mandado de segurança. Indefiro a liminar. Vista à Procuradoria-Geral da República. Brasília 27/9/2001. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence (Mandado de Segurança nº 24.026-1/DF DJU 4/10/2001 pg. 5).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3837
Idioma
pt_BR