Notícia n. 3832 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2002 / Nº 514 - 18/07/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
514
Date
2002Período
Julho
Description
Penhora. Execução fiscal. Carta de arrematação. Qualificação registrária. Princípio da indisponibilidade. - Ementa: Registro de Imóveis – Procedimento de dúvida – Negativa de acesso de carta de arrematação -Imóvel penhorado em execução fiscal - Indisponibilidade determinada pelo artigo 53, par. 1°, da Lei 8.212/91, que não se afasta pela natureza, do crédito da recorrente – Procedência - Recurso desprovido.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3832
Idioma
pt_BR