Notícia n. 384 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 48.173-0/0 - Leme - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura pública de permuta - Negócio jurídico celebrado pela Municipalidade, que não consta como títular do domínio no fólio real - Direito de dispor sobre a coisa obstaculizado - Registro inviável - Recurso desprovido.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
384
Idioma
pt_BR