Notícia n. 3830 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2002 / Nº 514 - 18/07/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
514
Date
2002Período
Julho
Description
Dúvida Inversa. Caráter Infringente. CND do INSS e da Receita Federal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. - Ementa: Embargos de Declaração – Dúvida Inversa – Caráter Infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido. (Embargos de Declaração nº 80.512-0/4-01, Guarujá).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3830
Idioma
pt_BR