Notícia n. 3828 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2002 / Nº 514 - 18/07/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
514
Date
2002Período
Julho
Description
ITR – exigência afastada - documento exibido na lavratura da escritura. Alienação de fração ideal - princípio da disponibilidade. Qualificação registral. - Ementa: Registro de Imóveis - Exigência de comprovação de recolhimento de Imposto Territorial Rural - Documento exibido quando da lavratura da escritura - exigência afastada - Inteligência do artigo 21, caput, da Lei 9.393/96. Registro de Imóveis - Princípio da Disponibilidade - Violação - Alienação de fração ideal correspondente a 2/5 por aqueles que detêm apenas 1/3 do imóvel - Doação - Qualificação do título e inteligência do artigo 1.178 do Código Civil - Dúvida procedente. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 89.626-0/8, São José do Rio Preto).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3828
Idioma
pt_BR