Notícia n. 3825 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2002 / Nº 514 - 18/07/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
514
Date
2002Período
Julho
Description
Loteamento. Existência de ação penal contra ex-sócio da loteadora. Prova superveniente da extinção da punibilidade. Dúvida prejudicada. - Ementa: Registro de Imóveis - Registro de Loteamento – Negativa – Existência de ação penal contra ex-sócio da loteadora – Prova superveniente da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 83.509-0/0, Porto Feliz).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3825
Idioma
pt_BR