Notícia n. 382 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
OAB PREFERE REFORMA DO JUDICIÁRIO - Enquanto o Legislativo debate a instalação de uma CPI sobre o Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil apresenta propostas para a reforma do Judiciário: criação de um teto nacional para a cobrança de taxas judiciais (que variam de acordo com o estado), exigência de quarentena de dois anos para quem deixar a magistratura e for para a iniciativa privada, criação de um conselho superior para administrar o Judiciário e, paralelamente, um órgão para julgar os processos disciplinares e éticos. A OAB é contra a CPI do Judiciário e anunciou que pode entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando sua criação, segundo o presidente da OAB, Reginaldo de Castro. (O Globo, 29/3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
382
Idioma
pt_BR