Notícia n. 3807 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2002 / Nº 513 - 11/07/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
513
Date
2002Período
Julho
Description
Escritura pública de c/v anterior à vigência da lei nº 8.212/91. CND do INSS e da Receita Federal. - Registro de Imóveis - Dúvida. Ingresso de escritura pública de venda e compra anterior à vigência da lei nº 8.212/91. Ato notarial lavrado mediante apresentação da documentação negativa de débitos exigida pela legislação então vigente. Viabilidade do registro. Recurso a que se dá provimento (Apelação Cível nº 84.408-0/7, Marília).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3807
Idioma
pt_BR