Notícia n. 3806 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2002 / Nº 513 - 11/07/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
513
Date
2002Período
Julho
Description
Carta de arrematação. Execução hipotecária extrajudicial. Financiamento não vinculado ao SFH. - Registro de Imóveis - Carta de arrematação oriunda de execução extrajudicial regida pelo dec.-lei nº 70/66. Possibilidade de a execução hipotecária extrajudicial referir-se a crédito oriundo de financiamento imobiliário não vinculado ao SFH. Inadmissibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. Dúvida inversa julgada procedente. Recurso a que se dá provimento (Apelação Cível nº 84.341-0/0, São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3806
Idioma
pt_BR